TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE LICENÇA DE ACESSO

COMBO RICONOSCIMED + REVALIDE SOZINHO ITÁLIA

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA IDENTIFICAÇÃO

O presente instrumento disciplina os termos e condições aplicáveis ao acesso e utilização do combo composto pelos cursos digitais “RiconosciMED Italia – Pronti per la Misura Compensativa” e “Revalide Sozinho Itália”, disponibilizados pela TELEMED ACADEMY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 42.843.776/0001-13, Curitiba/PR, doravante denominada EMPRESA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEFINIÇÕES

Para efeitos deste Termo:

CURSO: conjunto de conteúdos digitais incluídos no combo, compostos por aulas gravadas, vídeos, simuladores, materiais complementares, documentos e bônus produzidos ou licenciados pela EMPRESA;
ALUNO: pessoa física adquirente da licença de acesso, titular de login e senha pessoais e intransferíveis;
PLATAFORMA: ambiente virtual de hospedagem e disponibilização dos Cursos, operado pela EMPRESA ou por terceiros contratados;
SUPORTE ACADÊMICO: atendimento técnico e não personalizado para dúvidas gerais sobre uso da plataforma, simuladores e conteúdo;
REUNIÃO TIRA-DÚVIDAS: encontro coletivo exclusivamente vinculado ao curso Revalide Sozinho Itália, em data definida pela EMPRESA;
LICENÇA DE USO: autorização limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, concedida ao Aluno para acesso aos Cursos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DOS PRODUTOS

§1º. Os Cursos têm caráter educacional, informativo e preparatório, não constituindo, em hipótese alguma:
a) consultoria individual;
b) assessoria documental;
c) análise, conferência ou correção de documentos;
d) serviços jurídicos;
e) representação perante órgãos públicos.

§2º. A EMPRESA não garante:
a) aprovação em provas, exames ou entrevistas;
b) aceitação ou deferimento de documentos por órgãos estrangeiros;
c) reconhecimento automático de diplomas;
d) resultados vinculados ao desempenho pessoal do Aluno.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACESSO AOS CURSOS

§1º. O Aluno terá acesso ao Revalide Sozinho por 12 meses e Riconoscimed por 24 meses, contados da confirmação da compra.

§2º. O acesso é pessoal, individual, intransferível e não exclusivo.

§3º. É proibido o compartilhamento de login, senha ou materiais.

§4º. O descumprimento resultará em suspensão imediata, sem restituição de valores.

CLÁUSULA QUINTA – DOS REQUISITOS TÉCNICOS

É responsabilidade exclusiva do Aluno manter equipamentos, softwares e conexão à internet compatíveis com a Plataforma.

A EMPRESA não responde por limitações técnicas do Aluno, de terceiros, falhas de conexão ou casos fortuitos/força maior.

CLÁUSULA SEXTA – DO SUPORTE E DAS REUNIÕES

I - Suporte Técnico e Acadêmico (para ambos os cursos)

Destina-se apenas a dúvidas relativas ao acesso, navegação e uso dos materiais.

Canais oficiais:
E-mail: vitor@validaremed.com | juliane@validaremed.com | vini@validaremed.com
WhatsApp: +55 (41) 98828-3050

Exclui-se: correção de simulado, análise documental, consultoria personalizada e serviços jurídicos.


II – Reunião Tira-Dúvidas (exclusiva do Revalide Sozinho Itália)

1. O Aluno tem direito a 01 (uma) reunião coletiva, a ser realizada no prazo e horário definidos pela EMPRESA, atualmente, de 2 meses após a inscrição.
2. Não há remarcação ou atendimento individual.
3. A ausência do Aluno implica perda do direito, sem devolução de valores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A EMPRESA não se responsabiliza por:

I – equívocos cometidos pelo Aluno em procedimentos;
II – indeferimentos ou alterações promovidas por órgãos oficiais;
III – desempenho em simulados, provas ou avaliações;
IV – interpretação incorreta do conteúdo;
V – serviços prestados por terceiros.

O conteúdo poderá ser atualizado sem aviso prévio conforme mudanças regulatórias.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ATUALIZAÇÕES E MANUTENÇÃO

A EMPRESA poderá modificar, substituir ou incluir módulos, aulas, materiais ou simulados visando aprimoramento pedagógico.

Interrupções temporárias para manutenção não configuram inadimplemento.

CLÁUSULA NONA – POLÍTICA DE REEMBOLSO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:

§1º. O Aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, com reembolso integral.

§2º. Após esse prazo, não haverá devolução de valores, ainda que:
a) o Aluno não acesse ou conclua o curso;
b) deixe de utilizar o simulador;
c) não participe da reunião tira-dúvidas;
d) desista do estudo ou do processo.

CLÁUSULA DÉCIMA – PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, CESSÃO OU REVENDA DE ACESSO

§1º. É expressamente proibido ao Aluno ceder, vender, revender, compartilhar, doar, alugar, sublicenciar ou transferir o acesso aos cursos, login, senha ou qualquer material vinculado ao combo.

§2º. Violações acarretarão:
a) suspensão imediata do acesso, sem reembolso;
b) responsabilização civil e criminal;
c) cobrança de perdas e danos caso aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DIREITOS AUTORAIS E USO DO CONTEÚDO

§1º. Todo conteúdo dos Cursos é protegido por direitos autorais e pertence exclusivamente à EMPRESA.

§2º. Ficam proibidos:
a) disponibilização a terceiros;
b) gravação;
c) distribuição;
d) modificação;
e) venda ou uso externo.

§3º. Proibição de Uso Comercial
É vedado ao Aluno utilizar o conteúdo dos Cursos para fins comerciais, tais como:
I – criação de cursos, treinamentos, mentorias ou serviços derivados;
II – uso do conteúdo em consultorias, orientações ou serviços pagos;
III – publicação de vídeos, slides, textos ou partes do material em redes sociais ou plataformas próprias.

Violação sujeita o infrator a responsabilização civil e criminal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES DE PREÇO E CONDIÇÕES FUTURAS

§1º. A EMPRESA poderá alterar preços, bônus, condições comerciais e benefícios futuros a qualquer tempo, sem obrigação de manter condições anteriores para novos alunos.

§2º. Alterações não afetam compras já realizadas.

§3º. Bônus temporários e materiais extras poderão ser modificados ou encerrados sem aviso prévio

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), restrito ao cumprimento das obrigações contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

A EMPRESA poderá rescindir o acesso sem reembolso em caso de:

I – inadimplemento;
II – fraude;
III – violação de direitos autorais;
IV – uso indevido da plataforma;
V – comportamento ofensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – INTEGRAÇÃO CONTRATUAL

Este Termo substitui quaisquer entendimentos anteriores, declarações informais ou anúncios não previstos expressamente neste documento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Aplicam-se as leis brasileiras.
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CANAIS OFICIAIS

Dúvidas e solicitações devem ser enviadas exclusivamente para:

  • vitor@validaremed.com
  • juliane@validaremed.com
  • vini@validaremed.com